Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e converteu em penhora a quantia bloqueada, liberando-se o excesso em favor do devedor - Insurgência do executado - Não acolhimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Afirmação de que o valor bloqueado é impenhorável, por tratar-se de verba salarial - Impenhorabilidade da verba remuneratória do devedor que pode ser excepcionada quando preservado percentual capaz de manter sua dignidade e de sua família - Ausência de demonstração de que tais valores são utilizados com despesas essenciais (moradia, saúde, educação, alimentação, entre outras) - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO