Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Contrato de adesão. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Resolução do contrato pelos promitentes compradores. Ação ajuizada pela parte autora com objetivo de reaver integralmente todos os valores despendidos, além de obter a condenação da ré a título de danos morais, diante da recusa da incorporadora em restituir os valores pagos após haver manifestado seu desinteresse pelo negócio. Sentença de procedência parcial do pedido, condenando a ré a restituir 90% (noventa por cento) dos valores despendidos pelos autores. Irresignação da ré. Manutenção da sentença. Cláusula contratual que prevê a retenção de 50% dos valores pagos que se mostra abusiva (art. 51, II e Lei 8.078/90, art. 53). Percentual de retenção em favor da ré de 10% (dez por cento) dos valores pagos pelos promitentes compradores que se encontra dentro dos parâmetros adotados pera jurisprudência do E. STJ. Incidência do verbete sumular 543 do E. STJ. Impossibilidade de retenção dos percentuais pretendidos pela apelante, ainda que, no caso concreto, tenha sido a parte autora (promitentes compradores) os únicos responsáveis pelo desfazimento do negócio. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais (CPC, art. 85, § 11). DESPROVIMENTO DO RECURSO.