Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ex-prefeito condenado por infringência a Lei 8.429/1992, art. 11, VI (lia). Omissão no dever de prestar contas. Quadro fático delineado pela instância de origem segundo o qual não restou comprovado efetivo prejuízo ao erário. Imposição da penalidade de ressarcimento. Não cabimento, nos termos da jurisprudência do STJ. Modificação da premissa adotada pelo Tribunal Regional, no que respeita à existência de prejuízo aos cofres públicos. Impossibilidade, no caso, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Caso em que postula o Parquet federal a cumulativa imposição da pena de ressarcimento de danos em desfavor de ex-Prefeito condenado pela prática do ato ímprobo previsto na Lei 8.429/1992, art. 11, VI (falta de prestação de contas). ... (Continua)