Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa procon. Alegação de indevida inversão do ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência.
«1 - A matéria pertinente ao CDC, art. 6º, VIII do não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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