Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Obrigação de realizar a transferência de veículo. Descumprimento. Aplicação da multa diária. Impossibilidade do cumprimento da obrigação afastada. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - O acolhimento da tese de impossibilidade do cumprimento da obrigação encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto o recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos. ... ()
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