Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Acidente de trânsito. Indenização por danos morais abrangida pela cobertura por danos corporais. Ausente cláusula de exclusão. Revisão da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegada necessidade de abatimento de indenização oriunda de sinistro distinto. Paradigma distinto. Interpretação incorreta. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático probatório, reconheceu que não houve contratação distinta para os danos morais, estando cobertura para tal fim inserida na cobertura de danos corporais. Desse modo, insindicável a conclusão do Tribunal por esta Corte Superior, ante os óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)