Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de enriquecimento ilícito. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Falha nas razões recursais. Súmula 283/STF. Enriquecimento ilícito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«I - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)