Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada complementação de benefício. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Ilegitimidade ativa. Requerente que não se enquadra no grupo de servidores ativos ou inativos prejudicados pela ausência de reajuste no período postulado. Rever as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. 3. Regulamento de entidade de previdência privada. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)