Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Cessão de crédito. Duplicata mercantil. 1. Ausência de notificação dos devedores. Não comprovação de existência de negócio jurídico subjacente à emissão do título. Revisão dos elementos fático probatórios que embasaram as conclusões estaduais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Multa. Não incidência. 3. Honorários recursais. Descabimento. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - Esta Corte Superior orienta-se no sentido de que «a duplicata é título de crédito causal que, pela sua lei de regência (Lei 5.474/1968) só pode ser emitida, para circulação como efeito comercial, no ato de extração de fatura ou conta decorrente de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018). ... (Continua)