Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de decretação falimentar em razão do inadimplemento da parte agravada. 1. Ausência de elementos suficientes para decretação da falência. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.

«1 - A modificação do entendimento adotado pela Corte de origem acerca da ausência de elementos suficientes para decretação da falência da parte agravada, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)