Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.6965.5003.8300

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Plano de saúde coletivo por adesão. Reajuste por sinistralidade. Abusividade declarada pelo tribunal de origem. Alegação de ofensa à norma do CCB/2002, art. 188, I. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Princípio da dialeticidade recursal. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.

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