Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Decisão parcial de mérito. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Expressa previsão no CPC/2015, art. 354, parágrafo único, CPC/2015, art. 356, § 5º, e CPC/2015, art. 1.015, II. Interposição de apelação. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Agravo interno improvido.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio. ... (Continua)