Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso de despesas. Reembolso. Limites do contrato. Exclusão. Rede credenciada. Deficiência de informação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em o acórdão recorrido, a partir do exame do conjunto fático probatório dos autos, considerou obscuras as cláusulas do contrato de plano de saúde que estabelecem a limitação para o reembolso do custo de tratamento realizado fora da rede credenciada, por não terem sido redigidas de forma clara e precisa, com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)