Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Previdencia privada. Prescrição intercorrente e coisa julgada. Inocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem baseou-se na interpretação de fatos e provas dos autos para afastar a alegação de ocorrência da coisa julgada material e da prescrição intercorrente, e concluir pelo provimento do agravo de instrumento do agravado. Rever tal conclusão implicaria necessariamente o reexame do conjunto fático probatório, o qual é vedado nesta instância especial, consoante entendimento da Súmula 7/STJ. ... (Continua)