Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de unidade em empreendimento imobiliário do programa minha casa minha vida. Atraso na entrega do imóvel. Agente financeiro. Legitimidade. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o agente financeiro tem legitimidade passiva para responder solidariamente com a incorporadora pelos danos causados ao adquirente quando também tiver participado na qualidade de agente executor de política habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida. ... (Continua)