Jurisprudência Selecionada

1 - TJBA Penal. Apelação crime. Tráfico de drogas. Sentença que condenou o apelante pela prática do crime capitulado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, III e o CP, art. 65, III, «d, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial de cumprimento semiaberto, assim como à pena pecuniária de 583 dias-multa, valorados unitariamente no mínimo legal. Requerimento de reforma da sentença no tocante à dosimetria da pena. Não insurgência quanto à responsabilidade penal do apelante. Apelação conhecida e parcialmente provida.