Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.7135.0875.3657

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu pedido para autorizar o depósito das parcelas inadimplidas relativas ao contrato havido entre as partes - Razoabilidade - Ausência dos requisitos elencados no CPC, art. 300 - Credor que não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, conforme preceitua os arts. 313 e 314, do Código Civil - Inadimplência incontroversa - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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