Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Incidência da Súmula 7/STJ. Decreto-lei 2.179/1984, art. 1º. Natureza de Lei local. Óbice na Súmula 280/STF. Agravo não provido.
«1 - A tese recursal diz respeito à cobrança de quantia correspondente a 80% dos vencimentos iniciais da carreira em razão da participação no Curso de Formação para o cargo de Agente da Polícia Civil do Distrito Federal. ... ()
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