Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à monitória. Cerceamento de defesa. Inexistência. Alegação de venda casada entre o seguro penhor e o financiamento. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Capitalização mensal dos juros. Pactuação expressa. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas hipóteses em que o Tribunal de origem considera o feito devidamente instruído, reputando desnecessária a produção de provas adicionais para a decisão, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente, como é o caso dos autos. ... (Continua)