Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais e inobservância das formalidades previstas ao procedimento (Lei 8.666/1993, art. 89). Descrição do dolo específico e do prejuízo ao erário. Denúncia apta. Agravo improvido.

«1 - Se a denúncia preenche todos os requisitos do CPP, art. 41 e descreve que os acusados descumpriram as formalidades legais necessárias à contratação, na Administração Pública, com indícios de dolo específico de causar dano ao erário, indicando o montante do efetivo prejuízo, não há como acolher a tese de inépcia. ... (Continua)