Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Autoria. Inovação recursal. Homicídio qualificado e estupro. Vítima idosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Modus operandi. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência para acautelar a ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.

«1 - In casu, verifica-se que o recorrente trouxe matéria - análise de tese de autoria - que não foi tratada na decisão impugnada, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. ... (Continua)