Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Crimes do CP, art. 288, caput, CP, art. 171, caput e § 4º, c/c CP, art. 14, II, CP, art. 329, § 1º e Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Indeferimento liminar do mandamus. Decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

«1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... (Continua)