Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeitos. Investigação criminal. Autorização prévia do Tribunal de Justiça. Desnecessidade. Término do mandato. Cessação do direito ao foro por prerrogativa de função. Arrependimento posterior. Aplicação da redução máxima. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Demora na devolução do bem. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«1 - Embora os prefeitos municipais possuam prerrogativa de serem processados perante o Tribunal de Justiça respectivo, a lei não excepciona a forma como se procederá à investigação, não havendo a necessidade de prévia autorização do judiciário para a instauração do procedimento investigatório. Precedentes. ... (Continua)