Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«Conforme consignado no decisum monocrático reprochado, o recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada, na via eleita, a modificação das premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.... (Continua)