Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Crimes tipificados no CP, art. 121, § 2º, I e IV (uma vez), e no CP, art. 121, § 2º, I, IV e V (três vezes). Pleito de aplicação da continuidade delitiva. CPP, art. 619. Vícios inexistentes. Matéria suficientemente decidida. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, vícios inexistentes na hipótese. ... (Continua)