Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Penal. Roubo majorado. Pena-base. Exacerbação com fulcro no desvalor atribuído à culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido. Personalidade e conduta social do agente. Fundamentação genérica e abstrata. Habeas corpus concedido, de ofício.

«1 - No que concerne à fixação da pena-base, é certo que o Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime, além das próprias elementares comuns ao tipo. ... (Continua)