Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Crimes de ameaça e injúria. Alegação de incidência da Lei maria da penha. Lei 11.340/2006, art. 5º, II. Insubsistente. Delitos que, apesar de cometidos no âmbito das relações domésticas e familiares, têm como motivação questões patrimoniais entre o autor e a vítima (companheira do pai do acusado) e não a hipossuficiência em razão do gênero feminino. Precedentes. Acórdão recorrido. Premissas fáticas. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «[...] para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher (AgRg no REsp. 1.842.913, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 19/12/2019). ... (Continua)