Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DE SALÁRIO. ADICIONAL POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. AJUDA DE CUSTO PARA GASOLINA.

Do acórdão Regional extrai-se que, ao contrário do que alega o agravante, houve análise percuciente das provas produzidas nos autos de forma que as alegações do agravante, não conseguiram desconstituir o fundamento utilizado para denegar seguimento ao recurso de revista quanto ao óbice previsto na Súmula 126/TST, pois haveria necessidade de revolvimento dos fatos e provas para se chegar à conclusão diversa da que chegou o Regional. Agravo de instrumento desprovido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. RECLAMADA INTEGRANTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE REFRIGERANTES E DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS - ABIR. SUSPENSÃO DA APLICABILIDADE DO ART. 193, §4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Verifica-se que a decisão do Regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de que não é devido o adicional de periculosidade ao reclamante que trabalhava usando motocicleta, pois a reclamada está abrangida pela suspensão da aplicabilidade do §4º do CLT, art. 193, por pertencer à Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)