Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Ressarcimento de créditos. Pedido administrativo. Mora. Correção monetária. Termo a quo. Tese firmada em recurso repetitivo. Princípios constitucionais. Exame. Competência.

«1 - A questão jurídica em debate foi julgada pela sistemática dos recursos repetitivos, tendo sido escolhidos o REsp. Acórdão/STJ, o REsp. Acórdão/STJ e o REsp. Acórdão/STJ como representativos da controvérsia (Tema 1003/STJ), cuja tese definida pela Primeira Seção do STJ foi a de que o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (Lei 11.457/2007, art. 24). ... (Continua)