Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.7444.3000.8100

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Professor da universidade tecnológica federal do Paraná. Utfpr. Omissão na entrega e nos ajustes dos diários de classe do ano de 2006. Conjunto probatório a subsidiar a punição do agente. Alteração do julgado que demanda análise dos elementos de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno no recurso especial do particular a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem concluiu que, os fatos apurados - omissão em entregar e fazer ajustes nos diários de classe do ano de 2006 - não foram de pequeno equívoco isolado no exercício da função de Professor, mas sim negligência sobre um grande lapso de tempo, aplicável a pena de demissão. ... ()

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