Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II do não configurada. Fornecimento de água. Ilegalidade da cobrança. Tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Existência de único hidrômetro. Progressividade tarifária. Súmula 211/STJ.

«1 - Inicialmente, como consignado na decisão agravada, não havendo a existência de vícios que caracterizem ausência de prestação jurisdicional, e estando fundamentado o acórdão recorrido, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)