Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Loteamento. Obras de infraestrutura. Responsabilidade. Conhecimento. Requisitos constitucionais. Dispositivo de Lei ausência. Súmula 284/STF. Alteração do contexto fático com base em provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos suficientes do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Direito local. Interpretação. Descabimento. Súmula 280/STF. Contrato. Natureza. Exame direto das cláusulas. Súmula 5/STJ. Insurgência genérica.

1 - Qualquer que seja a hipótese de interposição do recurso especial, é indispensável que a parte assinale, de forma específica, o dispositivo de Lei tido como violado. Ausente a indicação de norma desse teor, o recurso não comporta conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)