Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação - Insurgência da parte executada - Extinção do patrimônio de afetação não averbada na matrícula do imóvel - Inteligência do Lei 4.591/1964, art. 31-E, caput e § 2º - Hipótese em que a sentença de encerramento do procedimento recuperacional expressamente exigiu a extinção formal do patrimônio de afetação para que as dívidas nele remanescentes fossem habilitadas e pagas na forma do plano de recuperação judicial - Inviável, por ora, a extinção do cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso não provido.

Nega-se provimento ao recurso