Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO

e INJÚRIA - Não comprovação da legislação/regulamentação alienígena ou do pagamento do imposto que teria sido retido - Inteligência do CPC, art. 376, em aplicação analógica - Contadora não arrolada como testemunha - Elemento anímico que não pode ser delineado por meio de notificação extrajudicial - Boletim de ocorrência sequer lavrado, quando era possível - Exercício do direito dentro do lapso decadencial não verificado de plano - Recurso desprovido... (Continua)