Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Sentença homologatória de pedido de desistência em ação de desapropriação. É cabível ação anulatória (querela nullitatis) contra ato judicial em que esta for meramente homologatória. Alegação de decadência. Omissão configurada. CCB/1916, art. 178, § 9º, V, b. Ausência de prequestionamento e razões dissociadas. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Querela nullitatis, não está sujeita à decadência nem à prescrição. Embargos de declaração dos particulares acolhidos, sem efeito modificativo, apenas para sanar omissão.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)