Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Verbas salariais recebidas em atraso. Incidência de contribuição previdenciária. Agravo interno dos particulares desprovido.

«1 - Incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de correção monetária, porquanto o pagamento de verbas salariais, recebidas em atraso, não altera a natureza jurídica dos referidos valores, uma vez que se trata de retribuição por trabalho efetivamente realizado. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4/2/2019 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23/5/2018. ... (Continua)