Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Infração de trânsito. Notificação de autuação. Prazo de 30 dias. Aplicação da Lei 9.784/1999, art. 66. Violação do CPC/2015, art. 1.022 caracterizada. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - Da análise dos autos, verifica-se que a omissão apontada pelo DNIT - qual seja, a aplicação da Lei 9.784/1999, art. 66 que regula a contagem de prazo no processo administrativo - não foi realmente analisada pela Corte local. Destarte, confirma-se a ocorrência da violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)