Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Penhora em dinheiro. Pretensão de substituição por seguro garantia. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O acolhimento de pretensão de substituição de penhora de dinheiro por seguro garantia, contrariamente à conclusão da Corte de origem, demandaria o reexame do acervo fático dos autos, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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