Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício. Prescrição da pretensão punitiva. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Retomada com a prisão do acusado. Transcurso de prazo suficiente ao reconhecimento da prescrição. Desprovimento do reclamo.

«1 - O paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão pela prática do crime de receptação, razão pela qual o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, nos termos do CP, art. 109, V, que deve ser reduzido pela metade, uma vez que era menor de 21 (vinte e um) ano à época dos fatos. ... (Continua)