Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Resistência à abordagem policial. Absolvição por ausência do elemento subjetivo do tipo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo desprovido.
«1 - Tendo o Tribunal a quo, soberano na análise dos elementos fático probatórios carreados aos autos, concluído pela tipicidade da conduta, desconstituir tal premissa demandaria em reexame de provas, providência vedada na via especial, ut Súmula 7/STJ. ... ()
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