Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto após o lapso de quinze dias. Contagem do prazo em dias úteis. Inaplicabilidade da regra prevista no CPC. Intempestividade do apelo raro. Desprovimento do regimental.
«1 - É intempestivo o Recurso Especial interposto após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.003 c. c com o CPP, art. 3º. ... ()
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