Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Inexigibilidade de conduta diversa. Crise financeira. Causa excludente de culpabilidade. Aferição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de questões fático probatórias. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1 - É inviável a apreciação da tese calcada na exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, pois, para tanto, necessário seria o revolvimento de questões fático probatórias, o que, no âmbito do recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote