Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Liminar de desembargador. Operação titereiro. Prisão preventiva. Suficiência de cautelares do CP, art. 319 habeas corpus concedido.
«1 - Permite-se a superação da Súmula 691/STF em casos excepcionais, quando, num exame superficial, a ilegalidade do ato apontado como coator é inegável para ser corrigida até o julgamento de mérito da impetração originária. ... ()
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