Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação. Restituição de bens apreendidos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão na própria Constituição Federal (CF/88, art. 243, parágrafo único) e decorre de sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no CP, art. 91, II e posteriormente, de forma específica, na Lei 11.343/2006, art. 63. ... (Continua)