Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Embriaguez completa. Incidência do CP, art. 28, §§ 1º e 2º. Inviabilidade. Situação fática não analisada na origem. Súmula 211/STJ. Incidência. Reconhecimento do aumento da pena decorrente da ocupação de cargo em comissão. Entendimento em sentido contrário. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Dada à adoção da teoria da actio libera in causa pelo Código Penal, somente a embriaguez completa decorrente de caso fortuito ou força maior que reduza ou anule a capacidade de discernimento do agente quanto ao caráter ilícito de sua conduta, é causa de redução ou exclusão da responsabilidade penal nos termos dos §§ 1º e 2º do CP, art. 28. ... (Continua)