Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Embargos de declaração. Decisão que julgou intempestivo o recurso. Alegada omissão quanto à nulidade no processo por ausência de citação válida. Matéria que pode ser reconhecida de ofício. CPC/2015, art. 485, IV, § 3º. Citação de pessoa jurídica de direito público por meio postal. Impossibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 247, III e Lei 12.153/2009, art. 6º. Necessidade anulação da sentença com retorno à origem. Embargos conhecidos e acolhidos.