Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo de Instrumento. Prazo simples. Lei 12.153/2009, art. 7º. CPC/2015, art. 183, § 2º. Enunciado 13/FONAJE_FP. Agravo não provido.
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