Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Recurso manejado contra decisão que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios em fase de execução em relação aos créditos de pequeno valor (RPV) - Provimento de rigor.

1. Honorários advocatícios em execução não embargada - Cabimento - É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções não embargadas, quando o pagamento ocorrer por meio de requisição de pequeno valor - No caso dos autos, a Fazenda Pública está sujeita a honorários nos termos do art. 85, §1º do CPC - Afastada a incidência do disposto no §7º do CPC, art. 85 - Precedentes da Câmara, da Corte e do C. STJ. 2. No caso, considerando o grau de zelo exigido dos advogados da parte bem como a mediana complexidade da causa, imperiosa a fixação no percentual mínimo preconizado no CPC, art. 85, § 3º, sobre os valores a serem pagos mediante RPV. Decisão reformada - Recurso provido