Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos materiais em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de valores depositados em conta corrente mantida pela agravada. Determinação de desbloqueio de valores por considerar-se que a conta é utilizada para depósito de pensão alimentícia destinada aos filhos do casal. Impenhorabilidade do montante, nos termos do CPC, art. 833, IV. Insurgência do credor. Ausência de comprovação de utilização exclusiva da conta bancária para recepção da pensão e, consequentemente, da impenhorabilidade de valores. Ônus que competia à executada do qual não se desincumbiu. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Necessidade de manutenção do bloqueio a fim de garantir a satisfação do crédito exequendo. Decisão reformada. Agravo provido.... (Continua)