Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Faixa de domínio de rodovia. Ocupação irregular. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Decreto de utilidade pública. Caducidade. Reivindicação da posse por particular. Inviabilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)